Fundação Educacional Nordeste Mineiro
Instituto de Ensino Superior Integrado
Seminários Permanentes de Estudos em Direito

Drª. Karina Santos Pereira
Medidas Executivas Típicas e Atípicas no Processo Civil
233º SPEED em 10/06/2022

No 233º Seminário Permanente de Estudos em Direito (SPEED), realizado no dia 10 de ju-nho de 2022, o IESI/FENORD teve a honra de receber Karina Santos Pereira, aluna egressa desta instituição, mestranda em Direito, pela FUNIBER, oficial de apoio judicial no TJMG, na comarca de Teófilo Otoni/MG, que palestrou sobre o tema “As medidas típicas e atípicas no Processo Civil”, tendo como debatedora a professora de Processo Civil e de Prática Jurídica no Núcleo de Prática Jurídica desta mesma instituição – NPJ/FENORD, Andressa Amaral Eller Silva.

Ao tratar do tema em questão, a palestrante destacou a importância do art. 139, IV, CPC, que atribui ao magistrado poderes para assegurar a efetividade de suas decisões, possibilitando-lhe a determinação de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir ao credor a satisfação de determinadas obrigações. A partir daí, passou à análise do referido dispositivo, destacando a ampliação do papel do juiz na condução do processo, em face da possibilidade do emprego das medidas executivas atípicas. No debate, foram ressaltadas as controvérsias acerca da abrangência das medidas executivas atípicas previstas no CPC, bem como em relação aos limites de sua aplicação. Por fim, foram trazidas algumas decisões importantes dos tribunais, em alguns casos concretos, pronunciando-se sobre a interpretação e a extensão do referido dispositivo legal.

Abertas as perguntas aos alunos, estes demonstraram interesse no assunto, posicionando-se frente ao tema, apresentando suas alegações, enriquecendo o debate com diferentes pontos de vista. Na oportunidade, a palestrante relatou sua experiência como servidora na comarca, atuante há cerca de 16 anos na área civil, apresentando também seu posicionamento sobre o tema trazido ao debate.

Ao final dos debates, foi evidenciado o amplo campo para pesquisa e desenvolvimento do tema abordado, tendo sido ressaltada a relevância do tema discutido para o meio acadêmico, que tem uma relação direta também com a assistência jurídica prestada pelo NPJ desta instituição, bem como para a sociedade em geral. De modo geral, foi salientada a cautela necessária para a interpretação de tal norma legal, que, como qualquer outra, não está alheia ao controle de legalidade, devendo ser considerada a proteção às garantias constitucionais, para que haja uma maior segurança na aplicação de tais medidas, buscando evitar instabilidades nas relações jurídicas.



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